Embargante:LUIZ ANTÔNIO DA CUNHA
Advogada:  Dra. Eliane Oliveira de Platon Azevedo
Embargado: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIÂNIA
Advogado:  Dr. Erick Bernardes Rocha
GMAAB/PMV

D E S P A C H O

Considerando a pretensão infringente deduzida nos presentes embargos de declaração, concedo à parte ora Embargada o prazo de cinco (5) dias para que se manifeste sobre eles, nos termos da Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1.
Publique-se.
Brasília, 29 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator